Dourados
Deputada afirma que medida exclui mulheres trans e pode provocar violações de direitos fundamentais
A lei aprovada em Campo Grande que restringe o uso de banheiros femininos a “mulheres biológicas” passou a ser questionada nacionalmente após a deputada federal Erika Hilton protocolar denúncia junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). A parlamentar sustenta que a norma é incompatível com a Constituição e aponta risco de discriminação contra mulheres trans.
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal no fim de março e posteriormente sancionada pelo Executivo municipal em abril. O texto cria a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” e prevê, entre outros pontos, a utilização exclusiva de banheiros femininos por mulheres biológicas em espaços públicos e privados da Capital.
Nas redes sociais, Erika Hilton criticou duramente a medida e afirmou que a regra pode incentivar situações de constrangimento e violência. Segundo ela, a lei abre margem para abordagens invasivas contra mulheres trans e até contra mulheres que não se enquadram em padrões estéticos considerados femininos.
A proposta também estabelece ações voltadas à valorização da mulher, incluindo palestras, debates e campanhas educativas. Além disso, autoriza o poder público a realizar adequações em estruturas municipais e fiscalizações em estabelecimentos privados sob a justificativa de evitar constrangimentos contra mulheres.
O trecho que restringe o acesso aos banheiros, porém, tornou-se o principal foco de contestação jurídica. Entidades ligadas à defesa da população trans argumentam que a medida exclui mulheres trans, apesar do reconhecimento da identidade de gênero como direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em Mato Grosso do Sul, a repercussão da norma provocou reações de movimentos sociais e instituições públicas. A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, já havia anunciado a intenção de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação.
O caso também passou a ser acompanhado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública estadual. A Defensoria instaurou procedimento preliminar para analisar possíveis violações de direitos da população transgênero.
Conforme a defensora pública Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante, a apuração vai avaliar especialmente os impactos do dispositivo que limita o uso dos banheiros a “mulheres biológicas”, o que pode impedir o acesso de mulheres trans e outras pessoas com identidade de gênero feminina aos espaços.
O procedimento aberto pela Defensoria terá prazo inicial de 45 dias e poderá resultar em medidas como recomendações institucionais, termos de ajustamento de conduta ou até ações civis públicas, caso sejam identificadas violações de direitos fundamentais.