Dourados
Medida aprovada por vereadores já é alvo de questionamento por possível inconstitucionalidade
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei nº 7.615, que estabelece restrições ao uso de banheiros femininos por mulheres transexuais na capital sul-mato-grossense. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial na quarta-feira (22), embora a sanção tenha ocorrido na sexta-feira (17).
O projeto, de autoria do vereador André Salineiro (PL), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, com placar apertado de 13 votos favoráveis e 11 contrários.
A legislação institui a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” e prevê, entre outros pontos, a adoção de critérios baseados em aspectos biológicos para definição do uso de espaços. O texto também determina a exclusividade de banheiros femininos para mulheres biológicas, sob a justificativa de garantir privacidade e evitar situações de constrangimento.
Além disso, a lei autoriza o Poder Executivo a promover adequações em prédios públicos e até fiscalizar estabelecimentos privados para assegurar o cumprimento da norma. A proposta ainda prevê ações educativas, como palestras e debates sobre valorização da mulher.
Durante a tramitação, o autor do projeto defendeu que a medida teria como objetivo prevenir casos de violência, citando experiências internacionais como referência.
O principal ponto de controvérsia está na exclusão de mulheres trans do uso de banheiros femininos, apesar de o Supremo Tribunal Federal já reconhecer a identidade de gênero como um direito fundamental no país.
Reação e questionamento jurídico
A medida provocou reação de entidades representativas. A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul, Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional e informou que a entidade prepara medidas judiciais para contestá-la.
Segundo ela, já está em andamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada a outra norma semelhante e uma nova ação deve ser protocolada em razão da sanção recente.
A Prefeitura de Campo Grande foi procurada para detalhar como será feita a aplicação e fiscalização da lei em repartições públicas e estabelecimentos privados, mas não se manifestou até a última atualização desta reportagem.