Dourados
Medida segue decisão do STF, pela qual o Executivo está obrigado a cumprir a Lei Suplicy
18/07/2021 15h01 - Por Agência Câmara de Notícias
O Poder Executivo apresentou proposta (PLN 12/21) que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20).
Parte das medidas abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família.
"A criação do novo programa considera os desafios da situação pós-pandemia, somados ao final do auxílio emergencial, que exigirão uma resposta rápida e eficiente do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis", esclareceu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, pela qual o Executivo está obrigado a cumprir a Lei Suplicy.
Essa norma exige o pagamento de benefício capaz de suprir despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, respeitada a capacidade orçamentária.
Com essas alterações na atual LDO, explicou o ministro Paulo Guedes, "assegura-se a implementação da renda básica de cidadania, de maneira progressiva, com escopo e abrangência alcançados paulatinamente, em etapas, a partir de 2021, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população".
O Executivo sugere ainda a revogação de três partes que retornaram à atual LDO após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional.
Uma delas trata da modalidade "transferência especial" nas emendas de bancada estadual; outra regulamenta demonstrativos sobre gastos em programas governamentais.
Além disso, com a revogação de um terceiro item o governo pretende proibir as transferências voluntárias da União a municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes.
Segundo o Executivo, outras normas fiscais impedem o repasse.
A proposta enviada ao Congresso altera ainda trecho da LDO sobre a exigência de justificativas para eventual descumprimento das dotações orçamentárias.
O Executivo sugere que isso se torne facultativo quando a execução corresponde a pelo menos 99% do montante previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta deverá ser analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso Nacional.
Em razão da pandemia de Covid-19, ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado definiu rito sumário pelo qual temas orçamentários poderão seguir diretamente para análise de deputados e senadores em sessão do Congresso.