Dourados
Decisão anula aumentos de até 45% concedidos no fim de mandato e obriga prefeito, vice, secretários e vereadores a restituírem valores com juros e correção
Flávio Verão
Caso ocorreu an gestão 2017-2020 da prefeitura de Rio Brilhante Foto: prefeitura Municipal
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que os políticos de Rio Brilhante devolvam aos cofres públicos todos os valores recebidos com base em duas leis municipais consideradas ilegais, que resultaram em prejuízo de aproximadamente R$ 2 milhões ao erário entre 2017 e 2020.
As Leis Municipais nº 1.967/2016 e nº 1.974/2016, sancionadas em 15 de setembro de 2016, reajustaram em 45% os salários do prefeito e vice-prefeito e em 43% os vencimentos dos secretários municipais — índices muito acima da inflação registrada à época. No entanto, as normas foram aprovadas nos últimos 180 dias do mandato da gestão 2013-2016, o que fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumentos salariais no período final de um governo.
Em sua decisão, o juiz Cezar Fidel Volpi destacou que o ato foi nulo desde a origem e que admitir o contrário “esvaziaria o sentido da norma, permitindo que a gestão futura fosse onerada por decisões tomadas no apagar das luzes da administração anterior”.
Os réus alegaram que os efeitos financeiros dos reajustes só teriam sido sentidos na gestão seguinte, não configurando violação à LRF. Contudo, o magistrado rejeitou a argumentação, afirmando que os salários de agentes políticos também se enquadram no conceito de despesa com pessoal e que os reajustes foram feitos sem respaldo econômico.
Com isso, o juiz determinou a anulação das duas leis e ordenou que todos os beneficiários — prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da legislatura 2017-2020 — devolvam os valores recebidos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.
Além da restituição, os envolvidos foram condenados solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 20 mil.
Vereadores: Marlão (PR), Sergio Silva (PSDB), Everton Cristiano (PDT), João Pedro (PMDB), Professor Furlan (PMDB), Adãozinho (PTB), Wandressa Barbosa (PSB), Iliezinho (DEM), Adailton Lima (PV), José Caetano – Nô (DEM), Juraci (PSC), Sergio Rigo (PT) e Drª Tânia (PTB).
Os nomes e partidos correspondem à composição da legislatura 2017–2020.