Dourados
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou, nesta semana, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a Portaria nº 1.070/2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declarou como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área denominada Terra Indígena Ypoi-Triunfo, no município de Paranhos (MS).
Segundo o parlamentar, o ato do Executivo extrapola o poder regulamentar, viola o artigo 231 da Constituição e desconsidera o marco temporal de 5 de outubro de 1988, requisito constitucional indispensável para o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas.
O documento destaca que não há comprovação documental, antropológica ou histórica idônea que ateste presença indígena na área na data da promulgação da Constituição, o que torna o ato materialmente inconstitucional. Ainda de acordo com o texto, a portaria cria grave insegurança jurídica para produtores rurais que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé há décadas.
“Quando se amplia um perímetro territorial sem observar os limites constitucionais, afetam-se direitos fundamentais, como a propriedade privada, a livre iniciativa e a segurança jurídica”, argumenta o deputado no PDL.
Paralelamente ao PDL, Rodolfo Nogueira protocolou também um Requerimento de Convocação para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareça à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para explicar a edição da Portaria nº 1.070/2025 e a forma como o Ministério tem aplicado a Lei nº 14.701/2023, que estabelece critérios para identificação e delimitação de terras indígenas.
O requerimento ressalta que a portaria declarou uma área de aproximadamente 19.756 hectares, gerando instabilidade fundiária, insegurança jurídica e potencial conflito rural ao avançar sobre propriedades tituladas há décadas.
O documento destaca ainda a necessidade de que a CAPADR tenha acesso às “razões técnicas e jurídicas” que fundamentaram a medida e verifique se o Ministério está cumprindo estritamente os critérios previstos na nova legislação.
Rodolfo Nogueira afirma que sua iniciativa busca restabelecer a legalidade, garantir a observância da Constituição e proteger produtores rurais afetados por atos administrativos que, segundo ele, “invadem competências do legislador e ignoram direitos de terceiros de boa-fé”.
O deputado, que preside a CAPADR, reforça que a comissão tem a responsabilidade institucional de fiscalizar atos do Poder Executivo que impactam diretamente o setor agropecuário.