Comissão aprova proposta sobre responsabilização civil de quem tiver culpa grave em acidente

11/05/2021 17h00 - Por Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), proposta que responsabiliza civilmente a pessoa que causar acidente com dolo ou culpa grave, determinando que, além de indenizar a vítima, responda pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) para socorro, atendimento e tratamento da vítima e de si próprio, além de responder pelos auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente.

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família aos projetos de lei (PL 5298/16), do ex-deputado Daniel Vilela, e (PL 7889/17), do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que tratam do assunto.

A análise na Comissão de Finanças se ateve aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria.

O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), concluiu que as propostas e o substitutivo são adequados, uma vez que não incorrem em renúncia de receita ou aumento de despesa da União, sendo também compatíveis com as leis orçamentárias vigentes.

A proposta acrescenta a medida ao Código Civil.

A lei vigente já estabelece que quem, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.