Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental

04/05/2021 15h02 - Por Agência Câmara de Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (AC). De acordo com o texto, é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apontam que mais de 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de abastecimento de água em 2019.

Tramitação

A PEC 6/21 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade.

Se aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial e depois ao Plenário, última etapa de análise na Câmara.