Dourados
A proposta acrescenta as medidas à Lei de Execução Penal
19/07/2021 18h03 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 1906/21 determina a doação dos telefones celulares apreendidos dentro de presídios a alunos da rede pública de ensino.
A proposta, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
Com a medida, Bismarck espera garantir o acesso de alunos de escolas públicas a aulas remotas no cenário da pandemia de Covid-19.
A prática, lembra, tem sido adotada em alguns estados.
"Ao transformar essa prática – hoje discricionária e regional – em um regramento nacional, os celulares apreendidos em todo o Brasil por uso irregular, que muitas vezes são destruídos ou ficam sucateados nas delegacias, passarão a cumprir uma importante função social", afirma o parlamentar.
Pelo projeto, o juiz encaminhará os aparelhos telefônicos apreendidos à rede pública de ensino para doação a estudantes em situação de vulnerabilidade social, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não interessarem à persecução penal ou quando não vinculados a investigação específica.
A rede de ensino que optar pelo recebimento dos telefones deverá firmar termo de compromisso se obrigando a realizar a sua completa restauração.
Além da restauração, a rede que optar pelo recebimento de aparelhos com defeitos deverá se responsabilizar pelo conserto, para que fiquem em condições de uso.
A proposta acrescenta as medidas à Lei de Execução Penal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.