Políticas sociais dependem da aprovação do novo arcabouço fiscal

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) prevê R$ 196 bilhões em despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias. Desse total, apenas R$ 24 bilhões estariam dentro da atual regra do teto de gastos. Segundo Simone Tebet, esse valor, que é a correção do teto pela inflação, seria o mínimo necessário para a rotina dos ministérios, mas as principais políticas públicas ficariam paralisadas.

“Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, nós não temos recursos para o Minha Casa, Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária federal, para o desenvolvimento da educação básica, para o funcionamento e a manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, farmácia popular – enfim, todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançaram do ano passado para cá”, explicou.

A diferença de R$ 172 bilhões só poderá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária para 2024 se for aprovado o novo arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional, que vai substituir a política de teto de gastos. A LDO serve justamente para orientar a elaboração do Orçamento.

Tebet destacou a importância de uma aprovação rápida do arcabouço fiscal, citando dados que apontam para uma estabilização da dívida pública em 2026 quando ela chegaria a 79,3% do PIB. Segundo a ministra, já existem estudos mostrando que, sem o arcabouço, a dívida poderia chegar a 95% do PIB.

• Lira prevê votação rápida do novo arcabouço fiscal

Ela ainda afirmou que estão sendo aprimorados na LDO mecanismos que buscam mostrar o tamanho dos recursos no Orçamento anual para políticas direcionadas às mulheres ou à primeira infância. E anunciou que nesta quarta-feira (19) será feito o lançamento do Plano Plurianual (PPA) participativo 2024-2027. O PPA determina os programas prioritários para um período de quatro anos.

Receitas
O arcabouço fiscal deve limitar o crescimento das despesas a 70% do crescimento real das receitas líquidas. O governo trabalha com um crescimento de receitas em torno de R$ 155 bilhões.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, algumas medidas já foram anunciadas para atingir esse montante e outras ainda virão. “Nós estamos retomando o critério da carga tributária em relação ao PIB. Em 2022, ela foi de 18,7%. Neste ano, ela cairia para 17,2%. Nós estamos simplesmente voltando ao patamar do ano passado”, ponderou.

Nas informações complementares do texto da LDO, o governo estima benefícios fiscais de R$ 486,1 bilhões em 2024.

Meta
O projeto da LDO, que será analisado pelo Congresso Nacional, estabelece meta de resultado primário zero para 2024, ou seja, despesas iguais às receitas, em R$ 2,1 trilhões. Mas também incorpora um intervalo de tolerância que virá no arcabouço, de 0,25%  do PIB, para cima ou para baixo. Ou seja, o governo cumpriria a meta se houver déficit de R$ 28,7 bilhões nas contas públicas ou superávit no mesmo montante.

Em relação aos investimentos, o projeto determina um patamar mínimo de 9,2% do total das despesas primárias; o que é maior que os 8,8% deste ano. Para evitar o início e a paralisação de investimentos decorrentes de emendas parlamentares, a proposta sinaliza para a destinação de recursos prioritariamente para projetos em andamento. A regra já existia para emendas de bancadas estaduais e, agora, passaria a valer para os outros tipos de emendas.