Dourados
O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.245/2023, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
De acordo com a proposta, a PNTC tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A matéria como define como em situação de rua a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.
A PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens, com idade entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. Além disso, a política deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, em situação de rua.
O poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, deve criar uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Quem aderir ao programa deve criar bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). O recebimento da Bolsa QualisRua não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
Também devem ser implementados, por todos os entes nacionais, programas de acesso, permanência e assistência estudantil à educação superior para as pessoas em situação de rua, de forma a assegurar-lhes meios que permitam a conclusão dos cursos por elas escolhidos.
A PNTC PopRua deve criar mecanismos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes integrantes de famílias em situação de rua.
A PNTC PopRua deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.
No caso de impossibilidade de disponibilizar imediatamente o acesso à moradia, o poder público, de forma subsidiaria e provisória, deverá garantir às pessoas em situação de rua e a seus núcleos familiares vagas fixas na rede socioassistencial, preferencialmente em modalidades de acolhimento provisório mais autônomas e privativas.
Segundo a relatora, o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema há mais de uma década, contudo, apresentando resultados insuficientes para dar uma solução adequada à questão. Para Teresa, trata-se de tema de alta complexidade, não só́ pela magnitude do desafio, mas também pela necessidade de atuação articulada entre os vários níveis federativos e com a sociedade civil organizada e pela diversidade de aspectos a serem considerados.
Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estima que mais de 280 mil pessoas vivem em situação de rua em todo o país, tendo esse número aumentado 38% somente entre 2019 e 2022. “Os efeitos nefastos da pandemia sobre a economia do país e a capacidade de geração de renda das pessoas encontram no aumento vertiginoso dessa população uma das suas faces mais cruéis", destaca a senadora Teresa Leitão.