Dourados
A Emenda Constitucional 72 fixou a remuneração dos trabalhadores domésticos de acordo com o salário mínimo
Fonte: Agência Senado
Os dez anos de promulgação da Emenda das Domésticas, completados em 2 de abril, foram marcados por uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), ontem segunda-feira (17), sobre os direitos da categoria. A Emenda Constitucional 72 fixou a remuneração dos trabalhadores domésticos de acordo com o salário mínimo, assegurou direitos como salário-maternidade, auxílio- doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego. Além disso, fixou a jornada de trabalho em oito horas por dia e a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Lei Complementar 150, de 2015, que também regulamentou a emenda. O presidente do colegiado e autor do requerimento para a reunião, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que a luta pelos direitos das domésticas deve ser permanente.
Vem de longe [a luta], vem de outros tempos, da época da escravidão, da casa grande; mas a busca por respeito sempre esteve viva no dia a dia, na resistência coletiva. Temos muito por fazer e estamos no caminho do avanço. Oxalá, um dia possamos dizer que no Brasil não há mais trabalho escravo ou análogo à escravidão — disse o senador.
Paim observou que, na década, segundo dados do IBGE, o número de empregados domésticos diminuiu no país, ao passo que um crescimento de diaristas foi registrado, representando aumento da informalidade.
Aumentou o número de diaristas: Três em cada quatro trabalham sem carteira assinada; 92% das vagas de trabalho doméstico são de mulheres, sendo 65% negras. Hoje há quase 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Em 2013 havia 1,9 milhão com carteira assinada; 2022 fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. Os trabalhadores informais somavam 4 milhões. De 2013 até o ano passado, eram 4,3 milhões sem carteira assinada. A renda média da categoria também estagnou, de R$1.055 para R$1.052, em 2022.
Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino disse que o único direito que empregados domésticos ainda não alcançaram, em comparação ao trabalhador de uma empresa, se refere ao abono do PIS. Para o debatedor, o aumento da informalidade no trabalho doméstico registrado pelo IBGE não foi motivado pela PEC das Domésticas, nem resultado da Lei Complementar 150, que regulamentou a medida. Segundo Avelino, a norma beneficiou empregados e empregadores porque possibilitou, respectivamente, direitos e segurança jurídica. O convidado avaliou que os dados de informalidade são retrato da crise econômica registrada no Brasil entre 2016 a 2019, e que o quadro teria sido agravado pela pandemia de covid-19 que afetou o mundo.
Só em 2020, o emprego doméstico perdeu 1,7 milhão de postos de trabalho entre formais e informais. Graças a Deus, com a vacinação, houve recuperação e hoje há um déficit, comparado ao [cenário] pré-pandemia, em 2019, de 500 mil postos de trabalho. Não foi a lei, não foi a PEC. A PEC é justa, deu direito, dignidade ao trabalhador e estímulo — disse, lembrando que o único direito que empregados domésticos ainda não alcançaram, em comparação ao trabalhador de uma empresa, se refere ao abono do PIS.
A auditora fiscal do Trabalho Marina Cunha Sampaio confirmou que o trabalho doméstico no Brasil ainda é marcado por características como informalidade, baixa remuneração, vulnerabilidade e altos riscos, inclusive de assédio. A convidada defendeu a ampliação de uma campanha em defesa dos trabalhadores domésticos que busca uma mudança de postura social, por parte dos empregadores, e a informação dos trabalhadores quanto a seus direitos.
Em abril, estamos começando um operativo nacional de fiscalização no Brasil todo, com a participação de auditores fiscais de todas as regiões. Trata-se de uma iniciativa inédita na inspeção do trabalho que, a meu ver, vai contribuir para a promoção de um trabalho doméstico decente, digno, e com garantia mínima de direitos sociais, já que a categoria ainda vive uma exclusão jurídico-civilizatória — disse Marina Sampaio.
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Teresinha de Lisieux Rodrigues denunciou que há um desaparelhamento no órgão e pediu a realização de concurso público para recomposição do quadro de pessoal. Segundo ela, apesar de a fiscalização sistemática ser essencial para o combate ao trabalho doméstico irregular, essa atuação tem sido ineficiente no Brasil, devido ao pequeno contingente e às dificuldades de atuação.
Quando entrei, em 1996, éramos 3,2 mil e poucos auditores fiscais, hoje somos menos de 2 mil. Então, como se combate? Como se faz valer o direito, e não só das domésticas, com uma estrutura dessas? Tem sido um esforço pessoal: a gente 'compra' aquela causa, já que temos recebido muitas denúncias de trabalho análogo à escravidão, e quando somos mal recebidos, [o caso] torna-se questão de medo e coragem, o que é terrível. A gente não tem sequer colete à prova de balas e conta com apenas dois carros que, para a gente conseguir, é preciso pedir com muita antecedência — relatou.
A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) avaliou que, passados quase 35 anos desde a Constituinte, e mesmo após dez anos da promulgação da Emenda Constitucional 72, essa conscientização social ainda não é totalmente realidade. A deputada lembrou que, durante a constituinte, dizia-se não caber na Constituição essa previsão de direitos, mas declarou sempre ter defendido a regulação das relações de trabalho. Benedita disse que brigou muito pela aprovação da então PEC das Domésticas no Congresso e assinalou que, atualmente, as mulheres, por exemplo, continuam buscando a manutenção de suas conquistas.
Ainda hoje no Brasil, encontramos trabalhos similares ao [regime] escravo. Não era admissível, num momento constitucional como aquele, a falta de espaço para esses trabalhadores. Havia uma discussão onde alegava-se, por exemplo, que a licença-maternidade não podia ser dada, que empregadores não eram empresa e, por conseguinte, não poderiam cumprir com os direitos. Buscamos, então, um equilíbrio. Enquanto estivermos precisando desses serviços, precisamos tratar [os profissionais domésticos] com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e temos o direito de um bem-viver.
Relator da proposta que deu origem à Emenda Constitucional 72 , o ex-senador Romero Jucá defendeu o fortalecimento de órgãos como a Auditoria Fiscal do Trabalho e também sugeriu aos senadores a elaboração de uma campanha de comunicação que ajude a esclarecer a sociedade quanto às conquistas e contribua para a superação de desafios ainda enfrentados pela categoria. Ao rememorar o trabalho pela aprovação PEC das Domésticas, ele registrou a importância da audiência pública da CDH e mencionou a parceria de parlamentares como Paulo Paim e Benedita da Silva em favor do que considerou pautas importantes do país.
Foi difícil construir [o texto] porque houve grande resistência e a gente tinha nuances como a do governo, dos empregadores, dos sindicatos. Dediquei-me muito para uma construção equilibrada, dentro da realidade que existia, mas é uma luta que precisa continuar. Não é fácil, mas vale a pena, porque avanços precisam chegar.