Justiça mantém barrado reajuste salarial do prefeito de Naviraí

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) voltou a negar o pedido do prefeito de Naviraí, Rodrigo Massuo Sacuno (PL), que tentava validar o reajuste de seu salário de R$ 18 mil para R$ 35 mil. A decisão foi assinada pelo desembargador Luiz Antonio Cavassa de Almeida, relator do processo.

Com isso, Sacuno permanece recebendo o salário de R$ 18 mil mensais, valor congelado desde o início do ano. A vice-prefeita, Thelma Minari (União Brasil), que teria a remuneração elevada de R$ 9 mil para R$ 18 mil, também segue sem o benefício.

O aumento havia sido aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2024, ainda na legislatura anterior. No entanto, desde então, a Justiça já barrou a medida três vezes: uma em primeira instância e duas no TJMS.

Na análise do recurso, a Procuradoria Jurídica da prefeitura apresentou um agravo de instrumento, alegando prejuízos ao prefeito com a suspensão do reajuste. O desembargador, porém, reafirmou que a lei municipal que prevê reajuste automático de subsídios para agentes políticos é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Segundo Cavassa de Almeida, não há elementos suficientes para suspender a decisão anterior. O recurso foi aceito apenas em seu efeito devolutivo, o que mantém válida a decisão que impede o aumento. O caso agora segue para manifestação da Procuradoria de Justiça antes do julgamento definitivo.