Isa pede arquivamento de denúncia e aponta prazo vencido em investigação

A vereadora Isa Marcondes (Republicanos) protocolou nesta terça-feira (12) um pedido formal para extinguir uma das denúncias disciplinares que tramitam contra ela na Câmara Municipal de Dourados. A parlamentar sustenta que a Comissão de Ética perdeu o prazo previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar para concluir a apuração do caso.

O procedimento questionado é o de número 857/2026, relacionado às fiscalizações realizadas pela vereadora em unidades de saúde do município. No pedido apresentado à Câmara, Isa afirma que a denúncia foi protocolada em 5 de fevereiro de 2026 e que o prazo máximo de 90 dias teria expirado em 6 de maio, sem conclusão válida do processo ou aplicação de penalidade.

A defesa da parlamentar argumenta que o artigo 33 da Resolução nº 127/2013 estabelece que o procedimento disciplinar não pode ultrapassar 90 dias desde a protocolização da denúncia até eventual punição. Segundo o documento, não houve publicação oficial de prorrogação do prazo nem reconhecimento formal de alta complexidade do caso.

“A prorrogação de um prazo decadencial não pode ser presumida, tácita ou feita com efeitos retroativos após o prazo já ter expirado”, sustenta trecho do pedido protocolado pela defesa da vereadora.

A Comissão de Ética responsável pela análise é formada pelos vereadores Rogério Yuri Farias Kintschev (PSDB), que preside os trabalhos, Laudir Antonio Munaretto (MDB), como vice-presidente, e Jucemar Almeida Arnal (PP), integrante do colegiado.

No requerimento, Isa Marcondes também cita os artigos 50, 53 e 54 do Código de Ética, afirmando que qualquer decisão relacionada à ampliação do prazo deveria ter sido formalizada e publicada oficialmente antes do encerramento do período legal.

Além do reconhecimento da perda do prazo para investigação e punição, a vereadora solicitou a suspensão imediata de qualquer ato deliberativo ou sancionatório até a análise do pedido. A defesa também pede o arquivamento definitivo da denúncia e o encerramento do procedimento disciplinar.

Atualmente, outras duas denúncias seguem tramitando contra a parlamentar na Câmara de Dourados. Uma delas envolve suposto uso irregular de verba de gabinete - combustível. A outra trata de acusações de divulgação de informações falsas e ataques à honra de terceiros em vídeos divulgados durante fiscalizações de obras públicas.