Comissão aprova projeto de Pollon que autoriza uso do FGTS para aquisição de arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal.

A medida harmoniza com a função social do FGTS e assegura ao cidadão o pleno exercício de sua legítima defesa. O alto custo de aquisição de uma arma de fogo legalizada impede que grande parte dos trabalhadores de baixa renda exerçam seu direito de defesa. A autorização para utilizar parte dos recursos do FGTS, que já pertencem ao trabalhador, corrige essa distorção e garante isonomia de acesso ao direito fundamental à autodefesa.

O projeto permite o saque de valores da conta vinculada ao FGTS para a aquisição de arma de fogo por trabalhador. O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, a cota anual de munições correspondentes a arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura.

O saque será autorizado anualmente por trabalhador na data de seu aniversário ou no dia útil subsequente.

O FGTS, criado em 1966, destina-se a proteger o trabalhador em situações específicas, especialmente em caso de demissão sem justa causa, doenças graves, aquisição da casa própria ou aposentadoria.

Contudo, nada impede que sejam ampliadas as hipóteses de saque, desde que atendido o interesse público e respeitada a destinação social dos recursos. A segurança pessoal do trabalhador, e de sua família, é valor fundamental que se insere perfeitamente no escopo protetivo que fundamenta a criação do FGTS.

A atual conjuntura nacional demonstra um crescimento exponencial da violência urbana, dos crimes contra o patrimônio e, sobretudo, da sensação de insegurança generalizada entre os brasileiros. Muitos cidadãos vivem sob constante ameaça, sem acesso efetivo à proteção do Estado.