Dourados
Proposta altera Lei Geral de Concessões
18/07/2021 18h02 - Por Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor.
"Apesar de meritórias as alterações feitas nesse colegiado, são necessários alguns ajustes", explicou o relator.
O substitutivo altera a Lei Geral de Concessões. Dessa forma, a firma responsável pelos serviços que descumprir as novas regras deverá pagar multa.
Versões anteriores do projeto de lei previam valor fixo de R$ 2 mil, aplicado em dobro na eventual reincidência.
O texto aprovado prevê regulamentação posterior.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.