PMA autua 50 infratores por maus-tratos a animais em 2022 e aplica R$ 1,2 milhão em multas, número 93% superior ao ano anterior

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos. A penalidade criminal é de três meses a um ano de detenção para qualquer tipo de animal, a exceção para gatos e cachorros, para os quais a pena é maior, de dois a cinco anos de reclusão. Além da penalidade criminal, o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.

NÚMEROS - MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2021 e 2022

Com relação aos maus-tratos, no ano de 2022 o número de pessoas autuadas praticamente não sofreu alteração. Foram 50 pessoas autuadas e em 2021 foram 48 pessoas. O aumento maior foi em relação aos valores das multas e a quantidade de animais. Os valores de multas foram de R$ 1.221.844,00, número 93,5% maior do que no ano de 2021, que foi de R$ 630.621,20. O número de animais em situação de maus-tratos no ano 2022 foi 413% (3521) superior a 2021, quando foram registrados 686 animais.

O animal mais afetado, com número maior de ocorrência em 2022, foi o bovino, diferentemente do ano de 2021, quando os cães estavam em primeiro lugar.  A discrepância nos números relativos a multas e autuados e até de animais é comum, em razão de cada tipo de ocorrência. Por exemplo: os casos com bovinos normalmente são muitos animais, que no período seco, muitas vezes são deixados sem alimento e até sem água pelos proprietários, vários deles indo a óbito.

 Além disso, o número de autuados e valores de multas não significam maior quantidade de ocorrências, pois em alguns casos, as autuações são de grupos de pessoas em uma única ocorrência e todos respondem criminalmente e são multados no mesmo valor. Por exemplo, em rinhas de galho, em que todos presentes são responsabilizados, conforme a quantidade de animais maltratados, mesmo que não sejam os donos. Também ao contrário, quando uma pessoa é autuada por maus-tratos a vários animais. Por exemplo, uma ocorrência em que a PMA autuou um homem em R$ 416.000,00 por maus-tratos a 2.306 bovinos, por deixar o gado com fome, em pastagem degradada, especialmente no período de seca (ver tabela).

Além disso, no caso de maus tratos a animais silvestres há diferença nos valores de multas para os animais que constam na lista de espécies brasileiras em extinção e na lista da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna em Perigo de extinção (CITES), cuja multa é de R$ 5.000,00, enquanto não constando dessas listas, o valor é de apenas R$ 500,00.

FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO À FAUNA

Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre e exótica e, principalmente, a prevenção, por meio da Educação Ambiental.

Além disso, protege a fauna em resgates de animais feridos por atropelamentos, nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando a população, trabalho este, que vem realizando há mais de 35 anos, o qual não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

De todos os trabalhos executados pela PMA de prevenção e minimização aos crimes contra a fauna e maus-tratos é a Educação Ambiental. Esse trabalho que a PMA executa na proteção à fauna e a outros bens e serviços ambientais, atualmente realizado em todo o Estado por crianças e adolescentes do Projeto Florestinha da Capital em escolas públicas e privadas, que atendem em média 20 mil alunos anualmente, tanto na Capital como no Interior. Os Policiais das 25 Subunidades no Estado também executam palestras em escolas e outros locais.

 Os trabalhos realizados pelo Projeto Florestinha e o Núcleo de Educação Ambiental (NEAM) são em forma de oficinas temáticas, supervisionados por um Policial Militar Ambiental, inclusive, uma oficina é especificamente sobre fauna, utilizando animais taxidermizados (empalhados). As oficinas temáticas são:

- Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos.

Visitação ao museu de animais e peixes empalhados, com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres, tráfico, etc.

Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: águas, desmatamentos, incêndios florestais e resíduos sólidos, etc.

Montagem artificial do CICLO DA ÁGUA, com palestras relacionadas a temática das águas no planeta.

Casa da Energia - com palestra sobre economia energia, matriz energética e fontes renováveis, etc.

Plantio de mudas nativas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc.

Palestra Geral – palestra executada por um Florestinha para a sensibilização dos estudantes sobre os vários temas ambientais, de forma que os alunos entendam que o ambiente é um complexo e que afetar o seu equilíbrio gera problema de qualidade de vida, tendo em vista que tudo que usamos, comemos, bebemos, respiramos vem do ambiente.

Tabela 1 – Ocorrências de maus tratos em 2022