Deputados aprovam regime de urgência para oito projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou requerimentos de urgência para oito projetos de lei. Confira:

- PL 996/15, que classifica como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela;

- PL 2364/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que institui a campanha "Março Borgonha" para prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo;

- PL 51/23, do deputado Marangoni (União-SP), que muda o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial;

- PL 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que prevê a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência;

- PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que prevê cota de 30% para mulheres na participação em conselhos de administração das sociedades empresárias;

- PL 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante;

- PL 3126/23, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras;

- PL 2597/19, do deputado Rogério Correia (PT-MG), que determina o uso de recursos públicos recuperados em acordos de leniência, quando repassados aos cofres da União, em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para compra de veículos de transporte escolar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias