Dourados
Comissão especial da Câmara realizou nesta quarta-feira primeira audiência sobre revisão da Lei 9.656/98
23/08/2021 15h07 - Por Agência Câmara de Notícias
A revisão da Lei dos Planos de Saúde deve procurar o equilíbrio entre o melhor atendimento possível a quase 50 milhões de brasileiros e a sustentabilidade econômica das operadoras.
Uma boa articulação nesse sentido poderia desafogar a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essas foram algumas das conclusões apresentadas na última quarta-feira (18) na primeira audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.
Presidido pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), o colegiado foi criado no mês passado para avaliar o projeto do Senado que trata da cobertura de despesas para acompanhantes de pacientes menores de 18 anos, mas existem cerca de 240 outras propostas que sugerem mudanças nas regras dos planos de saúde (PL 7419/06).
No debate, que enfocou a cobertura oferecida pelas operadoras, os participantes salientaram a importância da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), metodologia recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para incorporar medicamentos, exames e outros procedimentos tanto no setor público quanto no privado.
Segundo a gerente-geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ana Cristina Martins, existem 3.300 itens no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é atualizado constantemente.
A última revisão, publicada em julho deste ano, estabelece que qualquer pessoa ou instituição da sociedade pode propor mudanças.
De acordo com Ana Cristina, a atualização reduz o tempo de análise de novos procedimentos, de 44 para 18 meses.
"O objetivo é otimizar o processo, não perdendo a qualidade da análise da evidência clínica, do impacto orçamentário e da avaliação econômica dessa proposta e sem deixar de cumprir os requisitos legais", disse.
O presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Casarotti, salientou que a Avaliação de Tecnologias em Saúde precisa se basear em critérios de segurança, eficácia e custo-efetividade, em um cenário de recursos limitados.
"Não é porque tenho quatro ou cinco tecnologias diferentes que tenho de incorporar todas elas. A busca deve ser por aquela mais eficiente, que entrega o melhor desfecho com o menor custo", observou Casarotti.
É fundamental até para a sustentabilidade do setor em longo prazo; uma avaliação de impacto orçamentário também revela as consequências financeiras de uma nova tecnologia."
Durante a audiência pública, os representantes dos planos de saúde deram um panorama do setor, que tem 709 operadoras, sendo que 88% são de pequeno e médio porte.
Elas atendem a 48 milhões de usuários. Somando-se os planos médicos e odontológicos, são 1.183 instituições.
Para a coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, a revisão da Lei dos Planos de Saúde não deve incluir opções com menor cobertura para baratear os preços ao consumidor, experiência que, segundo ela, já foi tentada sem sucesso no passado.
"Falta informação e capacidade técnica para que o consumidor possa reconhecer a sua necessidade de saúde, tanto para contratar quanto para utilizar o serviço.
E o que isso quer dizer? Quer dizer que, quando contrata uma operadora, o cliente não sabe o que é que ele vai precisar", declarou.
A deputada Vivi Reis (Psol-PA) levou para o encontro a reivindicação, feita por profissionais como nutricionistas e fisioterapeutas, para ampliar a cobertura de procedimentos.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, pediu atenção especial à segurança jurídica de operadoras que assumem a carteira de clientes de planos de saúde que faliram.
O relator da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), informou que pretende ouvir entidades médicas e sindicais, além de representantes dos planos de saúde menores, para elaborar o parecer.
"Em um setor que tem mais de 700 operadoras, existem muitas particularidades e regionalidades. Vamos levar tudo isso em consideração", afirmou.
"Eu ouvi aqui muito se falar sobre operadoras e consumidores, mas nós também vamos dar ênfase aos prestadores de serviço, que estão ali na linha de frente do atendimento das pessoas."