MS adota política definitiva para prevenir violência contra mulheres dentro das escolas

Os Três Poderes de Mato Grosso do Sul, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, instituíram oficialmente o Protocolo #TodosPorElas na Educação como política pública permanente no Estado. A medida foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece oito atribuições centrais a serem desenvolvidas no âmbito da educação sul-mato-grossense.

A norma define ações integradas de educação em direitos humanos, com foco na prevenção da violência contra mulheres e meninas, além do enfrentamento ao racismo. A iniciativa consolida, como política de Estado, práticas educativas com perspectiva de gênero e étnico-racial, direcionadas principalmente ao ambiente escolar.

O protocolo é um desdobramento da campanha interinstitucional #TodosPorElas pelo Fim do Feminicídio e aposta na atuação conjunta entre Judiciário, Executivo, Legislativo, órgãos de controle e Ministério Público. A proposta é atuar de forma preventiva, promovendo uma mudança cultural de longo prazo por meio da educação.

Entre as ações previstas estão atividades de conscientização, formação continuada de professores, produção de materiais didáticos inclusivos e o fortalecimento da rede de proteção a crianças, adolescentes e mulheres. O documento também prevê a identificação precoce de situações de violência, discriminação e racismo no ambiente escolar, além do incentivo à participação ativa da comunidade educativa.

A portaria cria ainda um Comitê Gestor Interinstitucional, de caráter permanente, que será responsável por elaborar o plano de ação, acompanhar a execução das iniciativas e avaliar os resultados alcançados. O colegiado será formado por representantes das instituições signatárias do protocolo.

Segundo o texto oficial, a implementação do Protocolo #TodosPorElas na Educação não implicará criação de novas despesas. As ações deverão ser executadas com base em estruturas, programas e recursos já existentes, por meio da articulação entre os órgãos envolvidos.

Atribuições do Protocolo #TodosPorElas na Educação

Entre as diretrizes estabelecidas estão:

1. Implementar política pública permanente de educação em direitos humanos, com foco em equidade de gênero e igualdade étnico-racial;
2. Promover formação continuada de professores e profissionais da educação, além da produção de materiais didáticos inclusivos;
3. Conscientizar estudantes e a comunidade escolar sobre prevenção da violência, respeito às diferenças e combate ao racismo;
4. Fortalecer a rede de proteção e os protocolos de atendimento para identificação e encaminhamento de situações de violência e discriminação;
5. Garantir a participação ativa de educadores, estudantes e famílias na construção de ambientes escolares seguros;
6. Utilizar tecnologia e inovação para ampliar o acesso à informação sobre direitos e mecanismos de proteção;
7. Assegurar apoio institucional, acompanhamento contínuo e monitoramento das ações;
8. Instituir e manter o Comitê Gestor Interinstitucional, responsável pela gestão e avaliação do protocolo.