MP investiga escolas por recusa de alunos autistas e cobranças ilegais

Escolas particulares de Dourados estão sendo investigadas pela 17ª Promotoria de Justiça após denúncias de recusa de matrícula e cobrança indevida de valores adicionais para alunos com deficiência e autismo. A apuração foi instaurada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

O procedimento teve início a partir de uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do órgão. Conforme o relato, algumas instituições teriam negado vagas após serem informadas de que a criança era autista ou pessoa com deficiência (PCD). Também há indícios de exigência de avaliação prévia como para matrícula, além da tentativa de cobrança separada para custear professor de apoio.

A investigação busca confirmar se essas práticas ocorreram e se configuram violação ao direito à educação inclusiva, garantido pela legislação brasileira. A lei assegura que crianças e adolescentes tenham acesso à escola em igualdade de condições, sem qualquer forma de discriminação.

A portaria que abriu o procedimento cita a Lei Brasileira de Inclusão, que proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades ou matrículas para estudantes com deficiência.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, as escolas poderão ser alvo de medidas legais para garantir o cumprimento da lei, com a obrigatoriedade de efetivar as matrículas sem qualquer tipo de cobrança indevida ou restrição discriminatória.