Projeto determina incidência do ISS no monitoramento de veículos e cargas

20/06/2021 09h01 - Por Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, prevê que os serviços de monitoramento ou rastreamento de veículos e cargas realizados à distância, ou por meio de empresas de tecnologia de informação veicular, serão tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS).

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei do ISS, tributo de natureza municipal. O texto determina ainda que o imposto será cobrado pelo município sede da empresa, e não pelo município onde está o bem vigiado.

A tributação das empresas de monitoramento ou rastreamento é alvo de disputa entre os entes federados. Alguns estados cobram o ICMS por entender que essas empresas prestam serviço de comunicação, sujeita ao imposto estadual.

O projeto resolve de vez a questão, atribuindo à atividade a incidência do ISS.

Tramitação

A proposta tramita em regime de urgência e está na pauta do Plenário da Câmara.