STJ mantém legalidade da Cota Parlamentar dos vereadores em Dourados

A Câmara Municipal de Dourados obteve mais uma vitória judicial no processo que discute a legalidade da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), instituída pela Lei Municipal nº 5.123/2023. Em decisão monocrática proferida no último 20 de agosto, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o agravo em recurso especial interposto pela parte adversa, mantendo a posição favorável à Câmara já definida nas instâncias anteriores.

A ação popular pedia a nulidade das despesas relacionadas à norma municipal e a devolução dos valores recebidos pelos vereadores a título de CEAP. No entanto, todas as decisões proferidas até o momento reconhecem a regularidade da legislação e afastam os pedidos contrários à Câmara Municipal.

Segundo o STJ, o não conhecimento do recurso demonstra que a jurisprudência da Corte está consolidada em linha com a legalidade da medida adotada pelo município. A decisão reconhece que a instituição da CEAP tem fundamentação jurídica sólida e visa dar suporte técnico e estrutural às atividades parlamentares.

A presidente da Câmara Municipal, Liandra Brambilla (PSDB), ressaltou que a decisão reforça o compromisso da instituição com a transparência e o uso responsável dos recursos públicos:

“A decisão do STJ reforça algo que temos aplicado na prática: a CEAP não é benefício pessoal, é um instrumento de trabalho, indenizatório, que deve ser usado com responsabilidade, transparência e comprovação. Na Câmara de Dourados, todos os gastos precisam mostrar relação direta com a atividade parlamentar e passam por prestação de contas. Vamos seguir aperfeiçoando as regras internas e a publicidade dos dados, para garantir o controle social e a confiança do cidadão no exercício do mandato de vereador.”

Liandra destacou, ainda, a importância do trabalho da Procuradoria Legislativa, que vem conduzindo a defesa da Câmara de forma técnica e responsável:

“A decisão da Corte também reforça a relevância da atuação da Procuradoria Legislativa da Câmara, assegurando o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e à autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. A manutenção da validade da Cota Parlamentar pela Justiça confirma o compromisso da Câmara Municipal de Dourados com a transparência, a legalidade e a regularidade de seus atos normativos.”

O que é a CEAP e como funciona

A CEAP foi criada pela Lei Municipal nº 5.123/2023 e regulamentada em 2024 pela Mesa Diretora, que definiu as rotinas de solicitação, comprovação e ressarcimento de despesas. O modelo adotado em Dourados segue a mesma lógica aplicada em outros Legislativos brasileiros, em que a cota não se trata de um benefício pessoal, mas sim de um instrumento indenizatório para custear atividades ligadas ao exercício do mandato.

Na semana passada, os  parlamentares aprovaram medida que aumentou a cota parlamentar dos atuais  R$ 8 mil para R$ 12,3 mil por mês para cada um dos 21 parlamentares.

Entre as despesas cobertas pela CEAP estão: deslocamentos e viagens relacionadas ao mandato; serviços de comunicação; manutenção de escritórios de apoio; e aquisição de materiais necessários ao trabalho parlamentar.

O uso da cota para despesas pessoais ou alheias à função pública é expressamente proibido.

Com a manutenção da decisão pelo STJ, a Câmara de Dourados reforça a segurança jurídica da CEAP e reafirma o compromisso com a transparência e o controle social. A instituição promete seguir aperfeiçoando seus mecanismos internos de prestação de contas e garantindo acesso público às informações, fortalecendo a relação de confiança com a população.