Quem for flagrado com drogas em local público poderá pagar multa de R$ 976

Quem for flagrado nas ruas de Dourados com drogas poderá pagar multa administrativa de R$ 976. É o que prevê projeto de lei aprovado em segunda discussão na tarde desta segunda-feira (22) na Câmara de Dourados. De autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), o projeto, que pode ser considerado inconstitucional, segue para sanção ou não do prefeito Alan Guedes (PP).

Conforme o projeto, "constitui-se em infração administrativa a pessoa ser flagrada em quaisquer áreas ou logradouros públicos de Dourados, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

Artigo único do projeto deixa claro que, considera-se como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal N° 11.343 de 03 de agosto de 2006.

Para os efeitos do Projeto de Lei são considerados logradouros e espaços Públicos onde poderá haver multa  as avenidas, as rodovias, as ruas, as alamedas, servidões, caminhos e passagens; as calçadas, as praças, as ciclovias, as pontes e viadutos, as áreas de vegetação e rios, o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados.

Também são considerados locais de logradouros públicos no projeto os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes, parques públicos, cepers e praças esportivas de propriedade pública; e as repartições públicas e adjacências.

Sendo assim, a pessoa que for flagrada com substâncias ilícitas ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa no valor de 20 UFERMS, Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul. Neste mês de julho o valor da UFERMS é de R$ 48,84. Para agosto será de R$ 49,08.