Dourados
Promotoria aponta falta de provas mínimas e encerra apuração sobre suposto enriquecimento ilícito
Ana Paula Fernandes, quando participava de evento em escola municipal (foto: reprodução, Instagram)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar a Notícia de Fato que apurava possível acúmulo irregular de cargos e enriquecimento ilícito envolvendo a vereadora Ana Paula Benitez Fernandes (Republicanos).
A decisão foi assinada em 10 de março de 2026 pelo promotor Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro, que concluiu não haver “elementos mínimos” que justificassem a abertura de inquérito civil para aprofundar a investigação.
A denúncia apontava que a parlamentar exerceria simultaneamente dois cargos efetivos de professora, ambos com carga horária de 20 horas semanais, além da função gratificada de diretora escolar, enquanto também cumpre mandato na Câmara Municipal de Dourados.
Eleita em 2024 com 1.397 votos, Ana Paula passou a atuar no Legislativo, que exige dedicação semanal de até 44 horas, conforme regras internas. A legislação permite a acumulação de cargos públicos apenas quando há compatibilidade de horários entre as funções.
O regimento da Câmara estabelece que, mesmo em casos de coincidência parcial de horários entre as atividades, a situação pode ser considerada irregular. Nessas circunstâncias, o agente público deve se afastar de um dos cargos, podendo optar pela remuneração mais vantajosa.
Segundo o autor da denúncia, Leonardo Pescinelli Martins, a soma das atividades poderia chegar a 84 horas semanais, o que levantou questionamentos com base no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Municipal nº 118/2007.
Apesar dos apontamentos, o Ministério Público entendeu que não há provas suficientes para sustentar a continuidade da apuração e determinou o arquivamento do caso.