Dourados
Projeto aprovado em regime de urgência permite funcionamento imediato de atividades de baixo risco, amplia serviços digitais e cria regras para acelerar liberações da Prefeitura.
Vereadores de Dourados durante a sessão da Câmara. Foto: F. Grott/CMD
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em regime de urgência, nesta segunda-feira (27), um projeto de lei que promete reduzir a burocracia para quem deseja abrir, regularizar ou manter uma empresa no município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, cria uma série de medidas para simplificar o ambiente de negócios e acelerar a liberação de atividades econômicas, principalmente as classificadas como de baixo risco.
O principal avanço previsto no Projeto de Lei nº 093/2026 é a dispensa de atos públicos prévios de liberação para empresas enquadradas como de baixo risco ou de baixo potencial poluidor, nos casos previstos em lei. Nesses casos, a fiscalização ocorrerá posteriormente, por iniciativa do poder público ou mediante denúncia.
A nova legislação também estabelece princípios como a liberdade para o exercício da atividade econômica, a boa-fé do cidadão perante a administração pública, a atuação mínima do Estado quando possível e o reconhecimento da vulnerabilidade do empreendedor diante do poder público.
Outro ponto de destaque é a digitalização dos serviços. Os empresários poderão apresentar documentos eletronicamente, protocolar solicitações por meio de plataforma online e acompanhar os processos pela internet, reduzindo deslocamentos e tempo de espera.
O projeto ainda determina que, em fiscalizações de atividades de baixo e médio risco, os empreendedores tenham prazo para corrigir irregularidades antes da aplicação de sanções, exceto quando houver risco iminente à saúde, segurança ou ao meio ambiente.
A proposta também cria a possibilidade de aprovação tácita para determinados atos administrativos. Isso significa que, após a apresentação de toda a documentação exigida, a Prefeitura deverá informar o prazo máximo para análise. Caso esse prazo expire sem manifestação do órgão responsável, a autorização poderá ser concedida automaticamente, respeitando as exceções previstas na própria legislação, como questões tributárias, registros de marcas e atos que envolvam compromissos financeiros do município.
Outro dispositivo mantém a Sala do Empreendedor de Dourados como unidade permanente de atendimento, oferecendo orientação e suporte a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e demais pessoas jurídicas em processos de abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas.
A lei também prevê a integração dos órgãos municipais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), além da realização gratuita e eletrônica de consultas prévias para orientar empreendedores sobre exigências antes da abertura de um negócio.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município sobre competências privativas do prefeito, um projeto que transforma trecho da Rua Orlando Assuiti, no Sitiocas Campo Belo, em via coletora, e outro que denomina "Marta Guarani" um logradouro na Chácara 11.
Em segunda discussão, também foram aprovados projetos que criam o Dia Rosa, voltado à conscientização sobre doenças ginecológicas e mamárias, alteram a legislação sobre portas de segurança em instituições financeiras e concedem título de utilidade pública ao Clube Atlético Dallas (CADA).
Os parlamentares ainda aprovaram 16 projetos de decreto legislativo concedendo títulos, diplomas de honra ao mérito e homenagens a personalidades, empresas e instituições pelos serviços prestados à comunidade douradense.