Com repactuação da CCR MSVias, duplicação da BR-163 pode sair do papel

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, na terça-feira (13), a repactuação do contrato de concessão da BR-163, uma das principais rodovias de Mato Grosso do Sul. Mesmo sem cumprir o cronograma de obras do primeiro contrato, a CCR MSVias promete ampliar a duplicação de boa parte do trecho e investir R$ 12 milhões em modernização da via.

A decisão marca um passo importante na tentativa de resolver um impasse que perdura há anos, envolvendo a concessionária responsável pela administração da via.

A votação para a repactuação foi folgada: seis ministros foram a favor, enquanto um se posicionou contra. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou contra a proposta, alegando “ilegalidades” no acordo apresentado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

 A nova decisão garante à concessionária mais 10 anos de contrato, com a condição de que sejam antecipadas obras e realizados novos investimentos ao longo da rodovia. No entanto, a repactuação ainda depende da adaptação do processo competitivo, incluindo a realização de leilões para colocar os ativos readequados em disputa.

Com a repactuação, a CCR MSVias afirmou que vai aportar um investimento de R$ 12 bilhões, que deve viabilizar a duplicação de 170 quilômetros e a construção de uma terceira faixa em outros 190 quilômetros.

O processo que amplia o contrato visa garantir o retorno de investimentos em curto prazo, sem afetar a qualidade dos serviços prestados ou onerar o cidadão com excessivos aumentos de tarifas. Segundo comunicado feito pelo Ministério dos Transportes, os parâmetros são:

1. Atualização dos contratos à política pública vigente;
2. Padronização dos documentos firmados pelas partes;
3. Acordo de início imediato da execução de obras de ampliação de capacidade;
4. Antecipação de cronogramas de execução de obras e tarifas menores, quando comparada com um novo leilão;
5. Priorização de obras já licenciadas e/ou com projetos em estágios avançados de análise pelos órgãos competentes.

Desde 2014, a empresa responsável pela concessão enfrenta dificuldades para cumprir o cronograma de obras estabelecido inicialmente. Com a nova decisão, o TCU exigiu que todo o processo seja conduzido com maior transparência, garantindo um prazo adequado para os concorrentes e acesso público às informações sobre as mudanças no contrato.

A repactuação visa assegurar o cumprimento de obrigações de infraestrutura na BR-163, uma estrada fundamental para a logística e o desenvolvimento econômico da região. A expectativa é de que a medida traga avanços significativos para a melhoria da rodovia e o aumento da competitividade no setor de transportes.

Em nota, a CCR MSVias se manifestou após a repactuação:

“A CCR MSVia informa que a decisão do Plenário do TCU é um importante marco para a concessão da BR-163/MS, pois além de solucionar todas as controvérsias existentes também proporcionará modernização e entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul, após a assinatura do aditivo ao contrato de concessão”.