Projeto do Poder Executivo busca adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 314/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, além de outras providências.

A proposta prevê a celebração de contratos e aditivos para o refinanciamento das dívidas do Estado com a União, tendo como foco a recuperação fiscal e o estímulo ao desenvolvimento estrutural do Estado. O PROPAG foi criado com o objetivo de revisar os termos das dívidas dos Estados brasileiros e do Distrito Federal com a União, promovendo, ao mesmo tempo, condições para incrementar a produtividade, combater os efeitos das mudanças climáticas e melhorar setores essenciais como infraestrutura, segurança pública e educação, além da valorização da formação profissional da população.

De acordo com o texto, para Mato Grosso do Sul, a adesão ao programa representa a redução do serviço da dívida com a União e o redirecionamento de recursos com pagamento de juros, assim como a utilização de recursos recebidos do Fundo de Equalização Federativa (FEF), para a aplicação em investimentos em diversas áreas, como na educação profissional e técnica, fortalecendo o desenvolvimento social e econômico do Estado.