Dourados
Gestão aponta inconstitucionalidade e violação de direitos fundamentais em proposta aprovada pela Câmara Municipal
Vereadores que participaram da criação do projeto de lei (Foto: divulgação/Câmara Municipal)
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei nº 11.526/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que determinava o sexo biológico como único critério para definição do gênero de atletas em competições esportivas na capital. A medida, na prática, impediria a participação de mulheres e homens trans em equipes que não correspondessem ao sexo de nascimento.
O veto foi publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) nesta quarta-feira (15). Na justificativa, a Prefeitura destacou que a proposta invade competência legislativa da União e dos Estados, conforme estabelece a Constituição Federal.
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. A tentativa municipal de regular critérios específicos para participação em competições esportivas representa indevida interferência na autonomia das entidades desportivas”, afirmou o texto do veto.
Além da questão de competência, a prefeita argumentou que o projeto viola princípios constitucionais, como os da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ao não respeitar as diversas formas de existência e identidade de gênero.
“Embora reconhecendo o desígnio que motivou a apresentação do projeto, a minuta não reúne condições para se converter em lei, por ferir normas constitucionais e tratar de matéria que não compete ao Município legislar. Sendo assim, impõe-se o veto total”, concluiu Adriane Lopes.
O parecer cita ainda o artigo 217 da Constituição Federal, que garante autonomia às confederações, federações e entidades nacionais de administração do desporto para definir regras e critérios de participação em competições, reforçando que cabe exclusivamente a essas instituições estabelecer tais diretrizes.
O projeto, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e coautoria dos parlamentares André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos), Wilson Landes (Avante) e Leinha (Avante), foi aprovado em 23 de setembro, com 19 votos favoráveis e 6 contrários.
A proposta ganhou força após um episódio em janeiro, quando o time amador Leoas se recusou a disputar uma partida contra uma equipe que contava com uma atleta trans. O caso gerou ampla repercussão pública, dividindo opiniões e motivando manifestações nas redes sociais e entre grupos esportivos e de direitos humanos.
Com o veto publicado, o texto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto da prefeita em nova votação. Caso o veto seja derrubado, a lei poderá ser promulgada pelo Legislativo; se mantido, o projeto será arquivado.