Dourados
O serviço público ainda precisa ser regulamentado para começar a valer. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será a responsável por criar as regras de utilização
27/09/2021 07h33 - Por Portal do Governo de Mato Grosso do Sul
Lei estadual publicada em diário oficial na sexta-feira (24) permite a retomada da exploração da loteria em Mato Grosso do Sul.
O serviço público ainda precisa ser regulamentado para começar a valer. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será a responsável por criar as regras de utilização.
Conforme o texto da lei, a exploração da loteria em Mato Grosso do Sul seguirá as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas por legislação federal.
Quando estiver valendo, a captação de apostas ou a venda de bilhetes poderá ser feita por meio físico ou virtual. Somente pessoas maiores de idade poderão apostar nos jogos.
Os recursos da exploração da loteria, incluindo os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública.
Do total de recursos, 50% serão destinados ao financiamento de programas na área de habitação.
A lei permite o Governo do Estado abrir, no exercício financeiro de 2021, créditos adicionais no limite de R$ 146 mil para a ativação de loteria.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja, que propôs a lei, a regulamentação da loteria estadual detém relevante importância econômica e social.
A loteria será "importante fonte de recursos para reduzir impactos das contingências financeiras contemporâneas e para reforçar valores destinados à seguridade social".