Entidades pedem revogação de decreto federal sobre educação inclusiva durante audiência na Assembleia

Representantes de diversas entidades ligadas à educação especial, como APAEs e Pestalozzis, participaram de uma reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta segunda-feira (3), por proposição do deputado estadual Junior Mochi (MDB), para debater os impactos do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Inclusiva.

Desde sua publicação, em outubro, o decreto tem gerado forte reação entre educadores e instituições que atendem pessoas com deficiência. A nova norma estabelece que todos os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação devem ser incluídos em classes regulares da rede comum de ensino, o que, segundo as entidades, representa um retrocesso nas conquistas da educação especial.

Críticas ao decreto e moção de repúdio

Durante a audiência, o deputado Junior Mochi reiterou sua posição contrária ao decreto e informou que já apresentou moção de repúdio à medida. Para ele, a nova política impõe regras sem considerar a realidade das escolas e dos alunos.

“O decreto contém graves equívocos conceituais e operacionais ao obrigar a matrícula de todos os alunos com deficiência em classes comuns, sem levar em conta as especificidades de cada caso e sem garantir condições estruturais, pedagógicas e financeiras adequadas”, afirmou o parlamentar.

Mochi destacou ainda que o decreto restringe o papel das escolas especializadas, reconhecidas nacional e internacionalmente, e contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Constituição Federal.

“Além disso, reduz a formação docente a meras 80 horas, quando o mínimo necessário deveria ser de 200 horas. É uma abordagem superficial e sem preparo técnico compatível com a complexidade da educação especial”, acrescentou.

Entidades defendem modelo especializado

A presidente da Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul, Fabiana Maria das Graças de Oliveira, reforçou que o decreto representa um retrocesso nas políticas de formação e atendimento especializado.

“As escolas especializadas oferecem atendimento multiprofissional, estimulação precoce e acompanhamento individualizado. O decreto ignora essas práticas e desconsidera a educação de crianças de 0 a 3 anos. Não é um decreto que precisa ser refeito, é um decreto que precisa ser desfeito”, afirmou.

Já a representante da Federação das Pestalozzi, Gisele Tannus, destacou que a existência de escolas especializadas é uma realidade internacional e que o Brasil não possui estrutura suficiente para adotar o modelo proposto.

“Na Europa, países como Áustria, Suíça e Alemanha mantêm escolas especializadas. Aqui, lutamos até novembro para receber repasses do Fundeb, mesmo com o ano letivo iniciado em fevereiro. A falta de recursos inviabiliza qualquer tentativa de inclusão real”, explicou.

Ela também citou sua pesquisa de mestrado, em que 78% dos professores entrevistados consideraram “desesperadora” a tentativa de trabalhar com alunos com deficiência em turmas de mais de 40 estudantes e sem apoio técnico.

“Chamam de inclusão, mas muitas vezes o aluno é apenas colocado na sala sem participar de fato das atividades. Isso não é inclusão, é exclusão disfarçada”, criticou.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, o deputado Junior Mochi informou que será elaborado um documento com a degravação completa dos depoimentos colhidos durante a audiência. O material será encaminhado à bancada federal de Mato Grosso do Sul, em Brasília, para reforçar o pedido de sustação dos efeitos do decreto.

“A educação especial é uma conquista histórica e não pode ser desmontada por medidas apressadas e sem diálogo. Nosso papel é proteger o direito das famílias e das instituições que dedicam décadas a esse trabalho”, concluiu Mochi.

A reunião foi realizada na Sala da Presidência da ALEMS e contou com a presença de educadores, gestores de escolas especializadas e representantes de entidades da sociedade civil organizada.