Dourados
Projeto aprovado em sessão extraordinária anula reajuste incorporado ao carnê e prevê ressarcimento a quem já pagou
Sessão extraordinária, durante recesso, na noite desta segunda-feira (12). (Reprodução)
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, publicado em 29 de setembro de 2025. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, impede o aumento da taxa de lixo embutida no IPTU de 2026 e reduz o impacto no valor final cobrado dos contribuintes.
O texto foi aprovado por 20 votos nominais, sem registros contrários. Seis vereadores participaram da votação de forma remota. O vereador Ronilson Guerreiro (Podemos) não votou por estar em viagem. Conforme o projeto, contribuintes que já quitaram o imposto deverão ser ressarcidos. A matéria segue agora para o Executivo, que pode sancionar ou vetar. A redução do desconto para pagamento à vista — de 20% para 10% — não entrou na pauta.
Segundo a Prefeitura, a taxa do lixo foi reajustada em 5,32%, índice correspondente à inflação do período. A sessão extraordinária, convocada durante o recesso parlamentar pelo presidente da Casa, Papy, ocorreu após questionamentos sobre irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), estudo que fundamentou a atualização da cobrança e influenciou diretamente o valor do carnê do IPTU.
“O PSEI não observou o prazo legal de 90 dias para apresentação de aumentos e, ao alterar o perfil para majoração de tributo, deveria ter passado pela Câmara”, afirmou Papy, ao comentar o reajuste publicado no Diogrande sem apreciação legislativa.
A Câmara informou ainda que, em caso de veto do Executivo — por meio da Procuradoria-Geral do Município —, será necessária a apresentação formal dos motivos. O projeto retornará ao Legislativo, que poderá manter ou derrubar o veto. “Havendo veto, a prefeita terá de explicar à população as razões”, destacou o presidente da Casa.
O novo PSEI indica que 44% dos bairros de Campo Grande subiram de categoria. Tiradentes e Santo Amaro lideram os avanços, enquanto Veraneio e Chácara dos Poderes passaram da classificação de periferia para “luxo”. O estudo possui nove faixas — do baixo inferior ao alto superior — e define a taxa de lixo aplicada a cada loteamento.
Apesar do argumento oficial de reajuste pela inflação (5,32%), entidades e contribuintes contestam os valores, afirmando que a cobrança supera esse percentual em diversos casos.
Outro foco de reclamações foi a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU, de 20% para 10%. A Administração Municipal sustenta a necessidade de reforço de caixa para custear a taxa do lixo, estimada em R$ 130 milhões ao ano, frente a uma arrecadação aproximada de R$ 50 milhões.
O prazo para pagamento à vista foi prorrogado de 12 de janeiro para 12 de fevereiro. Até o momento, não há indicação de retomada do desconto maior. Em paralelo, a OAB-MS judicializou o tema, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu três dias para que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste na ação que questiona o aumento do IPTU.