Dourados
Instalados desde 2009 na Justiça Estadual, os GMFs passaram a ter previsão de funcionamento na Justiça Federal em 2015, com a Resolução CNJ n. 214/2015
Agência CNJ de Notícias
Com o objetivo de fortalecer o trabalho da Justiça Federal para transformações no sistema penal e na concretização de decisões internacionais de direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), realizou reunião técnica com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Instalados desde 2009 na Justiça Estadual, os GMFs passaram a ter previsão de funcionamento na Justiça Federal em 2015, com a Resolução CNJ n. 214/2015. Embora os TRFs tenham participado de outras reuniões do CNJ com os grupos, esta foi a primeira agenda focada em pautas exclusivas da Justiça Federal. “Esperamos que este primeiro encontro ajude a apontar caminhos convergentes para a melhor estruturação e atuação dos grupos dos TRFs, considerando as propostas, iniciativas e pontos de atenção exaradas”, explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Dividida em dois momentos, a reunião contou com uma apresentação de atividades conduzidas pelo DMF/CNJ no programa Fazendo Justiça direcionadas ao contexto da privação de liberdade, além de exemplos de práticas exitosas em andamento e perspectivas de atuação no campo das políticas penais. Na sequência, o foco voltou-se para a atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) junto aos TRFs.
“Considerando as particularidades da Justiça Federal, sentimos a necessidade de um diálogo especializado nessa prestação jurisdicional federal, focado nas funções vocacionadas aos TRFs, como questões relativas à execução penal no âmbito das penitenciárias federais, por exemplo”, indicou o desembargador corregedor regional federal do TRF-1, Néviton Guedes, durante a mesa de abertura.
Segundo o juiz federal com atuação no DMF/CNJ João Felipe Lopes, o diálogo com os TRFs seguirá periodicamente para ampliar o alinhamento e a parametrização das atuações dos tribunais. “Consideramos que em uma próxima rodada de diálogos possamos adentrar em questões pormenorizadas da Justiça Federal, promovendo uniformização de procedimentos e seguindo com a disseminação de boas práticas e troca de experiências”.
Na primeira apresentação sobre experiências exitosas no âmbito dos tribunais regionais federais, o corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), Luiz Augusto Fiorentini, apontou a importância do estímulo à participação social na execução penal como caminho para promoção da cidadania de pessoas privadas de liberdade, destacando a experiência dos Conselhos da Comunidade. “Se almejamos dar um salto qualitativo nas políticas penais, precisamos focar na importância da transparência e da fiscalização como práticas eficientes. Mecanismos como os Conselhos da Comunidade são instrumentos importantes para promover a participação da sociedade na execução penal”, explica.
Também foi apresentado o aplicativo Interprêt, plataforma desenvolvida no Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) para facilitar a busca de intérpretes forenses qualificados. Como explicou o juiz federal do TRF3 Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, para além de tradutores, os intérpretes são uma ferramenta de implementação do devido processo legal. “Nós aqui no TRF-3 optamos por duas iniciativas que podem ser aproveitadas por outros tribunais – TRFs e TJs –, que são os cursos de capacitação e a plataforma de localização e certificação dos intérpretes. Compilados em um banco de dados público, eles podem ser acessados remotamente por qualquer vara, qualquer tribunal, de forma simplificada”.
Na segunda etapa da reunião, o debate foi direcionado para o papel da UMF e para a importância do engajamento dos TRFs. Criada em 2021 e lotada no DMF, o objetivo da UMF é atuar para a concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Atua, ainda para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro.
Coordenadora científica da UMF, Flávia Piovesan ressaltou a importância da criação do mecanismo e a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos nas diferentes regionais. “Espero persuadir cada um de vocês sobre a urgência, a necessidade e a importância da criação de UMFs nas regionais a exemplo do TRF-5, e que possamos cada vez mais intercambiar práticas para o aprimoramento e o fortalecimento da prestação jurisdicional. A capilaridade desta política é fundamental para que possamos fomentar a implementação das decisões da Corte Interamericana”, aponta.
A mobilização permanente da Justiça Federal para qualificação de respostas do Estado no campo penal e de direitos humanos é uma das atividades trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio técnico do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
Em uma de suas frentes, o CNJ atua por meio do programa para o fortalecimento dos GMFs nos tribunais estaduais e federais, de forma a garantir a sustentabilidade das transformações promovidas nos territórios em parceria com o Judiciário local. Será publicado, em breve, um manual com diretrizes e práticas para implantação de aspectos técnicos da Resolução CNJ n. 214/2015, atualizada recentemente pela Resolução CNJ n. 368/2021 para permitir que os TRFs instalem representações do GMF em cada Estado sob a sua jurisdição, além de ampliar a composição dos GMFs com um juiz ou juíza da infância e representantes de conselhos e organizações da sociedade civil, com função consultiva.
Conheça as ações do Fazendo Justiça para o fortalecimento dos GMFs
Quanto à UMF, o Fazendo Justiça está apoiando o CNJ na disponibilização de repositório da jurisprudência da Corte IDH para o público brasileiro, além da tradução de normas, orientações e outros documentos de referência de organismos internacionais. Mencionada na reunião com os TRFs como boa prática, o fomento aos Conselhos da Comunidade também é uma das frentes de ação do CNJ por meio do programa, que em breve, deve resultar na votação de normativa e publicação de manual.