Dourados
Lei precisa estabelecer direitos e deveres de internautas e empresas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, voltou a defender a importância de o Congresso Nacional aprovar uma lei que regulamente o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. Para Dino, estabelecer os direitos e deveres dos internautas e das chamadas big techs (do inglês, grandes empresas de tecnologia) é de fundamental importância para o combate à violência nas escolas e ao crescimento do extremismo no país.
“Só teremos escolas seguras com a regulação da internet. Este é um tema fundamental”, disse Dino ao participar, de uma reunião que durou mais de três horas e meia, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. “Todos os deputados e deputadas que querem crianças e adolescentes protegidas têm que cuidar da internet. Sem isso, teremos grupos neonazistas atacando escolas; criminosos cooptando crianças e adolescentes e ameaçando as famílias brasileiras”, afirmou o ministro.
Dino informou que a Operação Escola Segura vai continuar por tempo indeterminado, realizando ações preventivas e repressivas contra ataques nas escolas de todo o país. Coordenada pelo ministério, a iniciativa foi anunciada na primeira semana de abril, após o assassinato de quatro crianças em uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, e é realizada em parceria com governos estaduais, principalmente com as delegacias contra crimes cibernéticos.
Dino também respondeu às críticas de parlamentares contrários ao Projeto de Lei 2.630, cuja votação foi adiada no dia (2) na Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara, o texto que tramita no Congresso Nacional desde 2020 e que já teve uma versão subscrita pelo Senado, dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Para os críticos, entre os quais se incluem algumas das principais companhias de tecnologia globais, como a Google, o projeto ameaça a liberdade dos internautas e a qualidade dos serviços acessíveis na rede mundial de computadores, tese da qual o ministro da Justiça discorda.
“É imprescindível que haja uma lei sobre comunicação digital-cibernética [no Brasil]. Não podemos ter um faroeste digital que mate. Fake news mata. E por isso é necessária uma regulação sobre isso”, disse o ministro, voltando a comentar a decisão da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que determinou, ontem, que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir o que o governo federal classificou de indícios de que a empresa estava censurando o debate público sobre o Projeto de Lei 2.630/2020.
“O que vimos foram empresas querendo censurar o Parlamento, o processo legislativo, em uma violência raras vezes vista no Brasil. Nenhuma empresa foi advertida ou punida pela Senacon por suas posições políticas. Tratou-se da aplicação do Código de Defesa do Consumidor por publicidade enganosa, abusiva e/ou cifrada. Inclusive, a empresa [Google] retirou um link [de sua página inicial] enquanto eu dava entrevistas sem que nós tivéssemos determinado – o que determinamos é que ela divulgue a contrapropaganda à propaganda cifrada que vinha divulgando contra o PL das Fake News. Não houve nenhum tipo de cerceamento à liberdade de expressão”, disse Dino, referindo-se a um texto que a empresa inseriu junto à caixa de pesquisas, na página principal do buscador, e que remetia o internauta para um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google, Marcelo Lacerda, crítico do PL 2.630.
O texto, que dizia que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” foi retirado do site logo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas adotadas contra a empresa. O artigo de Lacerda, contudo, continua disponível no blog da empresa.
Dino foi convidado a participar da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para responder às perguntas dos parlamentares sobre vários temas pré-acordados. Parte deles, já tratados em 28 de março, quando o ministro participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara.
Entre os assuntos que discutidos hoje estavam a visita do ministro, no dia 15 de março, à organização não governamental (ONG) Redes da Maré, no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, para participar do lançamento da 7ª edição do boletim Direito à Segurança Pública na Maré; as prisões de vândalos e golpistas que, em 8 de janeiro, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal e as providências adotadas pelos órgãos de segurança pública federais após o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) antecipar que promoveria novas ocupações de terra em todo o Brasil durante o mês de abril, quando, tradicionalmente, realiza atos para exigir reforma agrária.
“Acredito que não é possível estigmatizar toda uma instituição. É preciso apontar fatos. Se o fato é a existência do MST, não é possível extingui-lo. Se for a existência de acampamentos de sem-terra, o fato inconstitucional é existirem pessoas sem-terra. […] No que se refere ao governo federal, acreditamos que o principal instrumento de pacificação do campo é a reforma agrária, e uma política agrária eficiente, democrática. E é isso que estamos buscando.”
“[A redução do número de] homicídios depende da apreensão de armas de fogo ilegais, que é uma das nossas lutas. Este é um pilar de uma estratégia séria e sustentável de redução de homicídios.”
O armamentismo mata. Felizmente, tivemos um grande sucesso no recadastramento de armas […] uma medida saneadora e protetora das famílias brasileiras. Alcançamos 99% das armas recadastradas, mostrando que há um entendimento [social] de que estamos caminhando na direção correta para encontramos uma regulação adequada. Com a conclusão do recadastramento, teremos, em breve, a edição de uma nova norma regulamentadora, pois agora temos um número exato das armas não recadastradas – cerca de 10 mil. Obviamente, estas serão alvo de ações policiais, conforme a lei manda. Este é um vetor importante para que haja paz no Brasil.”
“Estamos com uma operação permanente por lá [Terra Indígena Yanomami, em Roraima e parte do Amazonas] […] Precisamos da atenção desta Casa e de todas as instituições para termos paz. Temos ordens judiciais que precisam ser cumpridas. Fazemos um apelo para que todos respeitem aquilo que a Constituição e as leis mandam. Vamos ampliar a operação e o secretário [nacional de Segurança Pública] Tadeu Alencar vai enviar mais policiais para Roraima a fim de garantir que a operação seja concluída como desejamos, com a preservação da vida das pessoas.”
“Esta questão já foi esclarecida. Obviamente, é uma leviandade [afirmar que Dino obteve a permissão de organizações criminosas que atuam na região para entrar no complexo sem um forte aparato de segurança]. Como não existe prova de fato negativo, é impossível para mim provar que não houve acordo. Portanto, o ônus de provar cabe a todos que propagam esta leviandade de que fiz acordo com bandidos. Nunca fiz e nunca farei. Já esclareci que avisamos antes, por escrito, às polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. Como, então, [suspeitar de que] fomos lá fazer reunião com facção criminosa? E a polícia estava presente. Afirmo que havia dezenas de policiais no perímetro.”
“Nos acampamentos [montados em frente a quartéis do Exército] havia todo um acervo, um conjunto imenso de crimes. E as pessoas estavam em [situação de] flagrante. Obviamente, foi aplicada a lei, pois quem está em flagrante deve ser preso. […] Não fomos nós que permitimos que eles [acampamentos] fossem montados, pois, na ocasião, o presidente era outro. Ao tomarmos posse, em 1º de janeiro, nosso esforço foi para retirar aquilo que encontramos. E, com a graça de Deus e a colaboração das Forças Armadas, conseguimos acabar com esses acampamentos [após vândalos e golpistas invadirem e depredarem o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF].”
“Havia, naquele momento [véspera do dia 8 de janeiro], na internet, uma ampla circulação de cards [informações] sobre este movimento, mas somos democratas. Respeitamos a liberdade de manifestação e não poderíamos, a priori, proibir uma manifestação. Achávamos que [as pessoas reunidas em Brasília para o ato do dia 8 de janeiro] eram pessoas pacíficas, equilibradas e que cumpririam a lei. As agências de inteligência estavam atuando. E, conforme já declarei seguidas vezes, recebi, na noite do dia 7, um documento [sobre a concentração de pessoas na capital federal e os riscos de atos violentos] que encaminhei imediatamente para o governador do Distrito Federal [Ibaneis Rocha], que é o chefe da Polícia Militar, responsável por fazer o policiamento ostensivo na Esplanada e na Praça dos Três Poderes.”