Dourados
O Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Agência CNJ de Notícias
O cenário de crescente violência contra os profissionais que produzem notícias e contra o exercício do jornalismo requer ação coordenada do poder público e da sociedade a fim de que se garanta a liberdade de imprensa, um pilar da democracia. Na manhã de segunda-feira (25/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu quatro palestrantes no Seminário liberdade de imprensa: onde estamos, para onde vamos para análise de episódios recentes de agressões físicas, mortes, assédio judicial e assédio virtual que apontam para a depreciação do fundamental trabalho do repórter.
No painel “A situação da liberdade de imprensa”, mediado pelo coordenador do Fórum Nacional sobre Liberdade de Imprensa do CNJ, conselheiro Mauro Martins, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, afirmou que o jornalismo profissional é, atualmente, alvo de estratégia para descredenciar aqueles que se dedicam à tarefa de apresentar uma visão crítica da realidade. “Ações intimidatórias jamais serão o caminho para o aperfeiçoamento da nossa sociedade”, pontuou. O Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. “A Abert defende, para as plataformas digitais, os mesmos deveres aos quais está sujeita a radiodifusão.”
Como reação às invasões aos prédios públicos da Praça dos Três Poderes, no último dia 8 de janeiro, quando 17 profissionais de imprensa sofreram agressões físicas no exercício da profissão, o governo federal instituiu o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. “Há muito o que fazer, mas é um primeiro passo para garantir resposta”, argumentou o secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Augusto de Arruda Botelho. A estratégia básica de reunir representantes de todas as instituições que podem lidar com a proteção à liberdade de imprensa fez com que o grupo inicial, com 38 representantes, chegasse hoje aos mais de 50 integrantes.
“Informação de qualidade, produzida localmente, por meio do testemunho, do contato com as fontes, com a verificação das informações, dos fatos, é algo fundamental, inclusive ante essa disputa global que precisamos travar em defesa do meio ambiente”, explicou a jornalista Bia Barbosa, que representa no Brasil a organização internacional de defesa da liberdade de informação e de imprensa Repórteres Sem Fronteiras, fundada em 1980, na França. “Falta apoio ou política pública para o sustento e o exercício perene de um trabalho que é essencial, por exemplo, para o enfrentamento da emergência climática.”
Na última década, segundo a Repórteres Sem Fronteiras, 30 jornalistas perderam a vida no Brasil como consequência do seu trabalho, o que faz do país o segundo mais letal da América Latina, a pior região do mundo para o exercício da profissão. O cenário justificou a preparação de lista com recomendações: as autoridades públicas devem se abster de fazer discursos ofensivos e estigmatizantes; as investigações das agressões devem ser céleres para combater a sensação de impunidade; é preciso estratégia para o enfrentamento dos abusos que caracterizam o assédio judicial; por fim, é o Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas demanda apoio.
Para quem labuta no dia a dia da produção de notícias, a disputa é a do método contra o vale-tudo, sem regras, sem limites, sem checagem, sem cuidado. “A novidade, que nos ataca, é um sistema novo de imprensa que não lida com os fatos e que força a deterioração do jornalismo em nome da atratibilidade, para que não se fique anônimo”, comentou, durante o painel, o diretor regional de Jornalismo da rede de televisão SBT, Luiz Alberto Weber. “É um enviesamento, a recompensa pelo não fato, que resulta, contra o jornalismo, em assédio, violência física e violência de algoritmo, de plataforma, um contexto que torna o nosso dever, a nossa missão de lidar com os fatos, anticompetitivo.”