Lula sanciona lei que proíbe uso de linguagem neutra na administração pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), o trecho da nova legislação que veta o uso de linguagem neutra em órgãos da administração pública. A proibição, aprovada pelo Congresso, impede o uso de expressões como “todes” e “amigues”, que não têm respaldo nas normas oficiais da língua portuguesa.

A decisão ocorre no mesmo contexto de debates jurídicos sobre o tema. Em 2024, o STF havia barrado uma lei de Santa Catarina que tentava proibir a linguagem neutra em escolas e repartições públicas. Na ocasião, o Supremo destacou que estados e municípios devem seguir a Base Nacional Comum Curricular e as orientações da LDB para a educação infantil, fundamental e média.

A restrição foi incorporada ao projeto de “linguagem simples”, iniciativa destinada a tornar a comunicação do poder público mais clara e acessível. Na sanção presidencial, ficou expressamente determinado que a administração pública deve adotar linguagem simples em seus documentos e atendimentos, o que, segundo o governo, contribui para melhorar o entendimento das informações pela população.