Dourados
Cooperação federativa, pacificação da sociedade e proteção das mulheres e dos trabalhadores também estiveram entre as prioridades da instituição
Adefesa da democracia e do meio ambiente marcou os primeiros cem dias de atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2023.
A instituição obteve o bloqueio de até R$ 20,7 milhões em bens de 178 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato por financiar ou participar dos atos golpistas que resultaram na depredação dos edifícios sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília. Valor corresponde ao prejuízo com a depredação dos prédios. AGU também acionou a Justiça Federal requerendo o pagamento de R$ 100 milhões de dano moral coletivo pelo ataque à ordem democrática.
No meio ambiente, pareceres da AGU rejeitaram a prescrição de multas ambientais e possibilitaram a continuidade da cobrança de R$ 29 bilhões em infrações aplicadas pelo Ibama. A AGU também obteve êxito no Supremo Tribunal Federal (STF) com o acolhimento de parte dos pedidos recentes que fez à Corte para que considere, durante a análise de ações que discutem o desmonte das políticas ambientais em governos anteriores, a guinada da atual gestão no tema, inclusive com a edição de decretos, ainda no dia 1º de janeiro de 2023, que atendem a parte dos pedidos formulados nos processos.
Além de priorizar a proteção do meio ambiente e da democracia, a AGU também adotou uma nova postura de cooperação federativa. Uma das principais expressões da diretriz foi a celebração de acordo que estabeleceu a gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha entre União e o estado de Pernambuco. Já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pacto vai possibilitar a adoção de um conjunto de medidas de proteção ambiental e de exploração sustentável do turismo no local.
Outra atuação relevante junto à Suprema Corte envolveu a suspensão da tramitação de ações movidas por grupos pró-armas para questionar o Decreto nº 11.366/2023, que restringiu a aquisição e o registro de armas. A AGU também pediu o reconhecimento da constitucionalidade da norma editada pelo novo governo, que interrompeu a política de armamento desenfreado da população.
A proteção das mulheres e dos trabalhadores também foram prioridade para a AGU nestes cem primeiros dias do ano. A instituição ajuizou ações para cobrar R$ 2,3 milhões de 12 autores de feminicídios. Além disso, disponibilizou aos gestores públicos modelos de licitação atualizado que incluem a exigência de contratação de vítimas de violência doméstica. A AGU também celebrou acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a desistência da União em processos de baixo valor e sem chance de êxito, possibilitando que trabalhadores terceirizados que não receberam verbas trabalhistas recebam o devido pagamento de forma mais célere. A previsão é de que medida resulte na extinção de 20 mil processos.
Mais segurança jurídica, menos litígios
Resultados expressivos também foram alcançados em uma das principais atribuições da AGU: conferir segurança jurídica às políticas públicas. Na educação, a AGU celebrou 27 acordos com municípios das regiões Norte e Nordeste que resultarão no repasse de R$ 438 milhões para os entes investirem em educação. Na assistência social, pareceres viabilizaram a integração entre os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com o objetivo de aprimorar o combate a fraudes em programas sociais, garantindo que os recursos cheguem aos que efetivamente precisam. Na cultura, a AGU auxiliou o Ministério da Cultura na elaboração do Decreto nº 11.453/23, que regulamenta de forma inovadora o fomento ao setor e dota os gestores dos órgãos públicos de instrumentos mais eficazes para garantir que os produtos culturais cheguem efetivamente ao cidadão.
A redução da litigiosidade também foi uma prioridade para a instituição. Somente entre os dias 01/01/23 e 05/04/23 a AGU garantiu economia de R$ 52 bilhões para os cofres da União com a celebração de mais de 16,5 mil acordos. O resultado simboliza uma mudança de paradigma pautada pelo abandono da cultura de prolongamento dos processos e a adoção de uma estratégia cada vez mais focada na solução dos conflitos.