Dourados
Caso a proposta seja aprovada também pelo Senado, mudança de lotação poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19 segue agora para votação, em dois turnos, no Plenário da Casa.
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Atualmente, apenas magistrados federais e do trabalho podem pedir remoção para atuar em outro estado. Juízes estaduais já podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, mas devem ser aprovados em novo concurso público se quiserem atuar em outro estado.
Relatora da comissão especial, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) recomendou a aprovação da PEC na forma de um substitutivo. "A inovação aqui proposta permitirá otimizar a gestão desse vasto conjunto de magistrados, de modo a melhor servir aos interesses da prestação jurisdicional”, disse.
Soraya Santos avalia que a mudança contribui para uma maior vinculação dos juízes com as comarcas nas quais trabalham. "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da federação em que nasceram”, acrescentou.
Segundo a relatora, o novo texto atende à sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pretende "evitar ambiguidades que provocarão dificuldades ao aplicador e intérprete no futuro”. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/justica_estadual/index.html
O substitutivo deixa claro que a remoção deverá seguir os mesmos critérios utilizados hoje para decidir sobre a promoção na carreira – alternadamente, antiguidade e merecimento –, e se aplica a “magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de Justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da Justiça estadual, federal ou do trabalho”. A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos.
Defesa da proposta
Autora da PEC, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) disse que a alteração garante isonomia aos juízes estaduais e coloca esses magistrados mais próximos de suas famílias e da realidade que conhecem, com a qual convivem e cujos valores aprenderam a cultivar.
“Um juiz próximo do seu povo é um juiz que tem possibilidade de acertar mais. Nada é mais terrível do uma decisão dissociada da realidade. A letra fria da lei tem produzido decisões inadequadas e, muitas vezes, injustas”, disse a autora da PEC.
Presidente da AMB, Renata Gil também pontuou os benefícios da prestação jurisdicional em uma realidade conhecida. “É um projeto que une todos os poderes não só pela afetividade à terra em a gente nasceu, à nossa família, aos nossos laços sociais, mas porque é um conforto para o destinatário final dos serviços judiciários, que é o cidadão”, disse.
Além da AMB, apoiaram a aprovação da PEC em audiências públicas promovidas pela comissão especial a Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e associações de magistrados estaduais.